Apesar das vantagens de morar em um condomínio, sabemos que nem sempre a convivência entre os condôminos fluir de maneira agradável. Discussões sobre os pets, vagas no estacionamento, alterações na estrutura do espaço comum podem ser bastante corriqueiras nesse ambiente. Daí a importância de conhecer as leis condominiais.
Muitas vezes, quando é necessário solucionar problemas rapidamente, acaba surgindo dúvidas do que é legal ou ilegal no processo. Por isso, as leis condominiais surgiram como solução para garantir a harmonia no ambiente, assim, como o bem-estar de todos.
Devido à importância desse assunto, elaboramos este guia com as leis condominiais para ajudar você a entender como agir em situações comuns para um administrador de condomínios. Confira!
Lei do condomínio: o que uma administradora precisa saber?
A lei do condomínio surgiu para facilitar a administração desse tipo de empreendimento, uma vez que manter a ordem, a segurança do espaço, garantir a boa convivência e, principalmente, estar preparado para lidar com acontecimentos inesperados não são tarefas fáceis.
Assim, é essencial que todos tenham total conhecimento sobre o que diz esse conjunto de normas, para atuarem de forma justa e correta. Sendo assim, entre as principais leis de condomínio que a sua administradora precisa saber, podemos citar:
- Código Civil para condomínios: usada para solucionar casos específicos, assuntos importantes e complexos, como a integridade do cidadão e a propriedade privada;
- Lei nº 11.228 — Código de Obras e Especificações (COE): conjunto de normas que estabelece alguns procedimentos específicos para a construção civil. Por isso, se refere a questões como licenciamentos, instalações, manutenção, vaga de estacionamento etc;
- Lei nº 12.546/2011 — Lei Antifumo: determina que é proibido fumar em locais de convivência parcialmente ou totalmente fechados;
- Assembleias de condomínio: solução encontrada para resolver assuntos que não são abordados no Código Civil. Nesse caso, é feita uma reunião com todos os condôminos, a fim de encontrarem uma alternativa capaz de solucionar o problema.
Como elaborar o regimento interno do condomínio?
O regimento interno é responsável por determinar as normas de convivência entre os condôminos. Sendo assim, esse documento complementa a convenção de condomínio, portanto, as regras que compõem esse registro são individuais para cada estabelecimento.
Para elaborar um regimento interno do condomínio eficiente é preciso, primeiramente, contar com a presença de todos os condôminos, a fim de estabelecer diretrizes que vão agradar a todos. De modo geral, existem alguns tópicos que devem fazer parte do documento, tais como:
- responsabilidades e direitos dos condôminos;
- realização de festas;
- circulação de pessoas estranhas no condomínio
- regras básicas para os condôminos, funcionários e visitantes;
- uso da área de lazer;
- restrições sobre animais domésticos;
- horário do silêncio.
Quais são as responsabilidades da administradora e do síndico?
Para que a ordem e a boa convivência sejam mantidas é de extrema importância que tanto a administradora quanto o síndico tenham consciência das suas responsabilidades. Afinal, quando cada um sabe qual é a sua função e os seus deveres se torna mais fácil administrar o condomínio.
Diante disso, saber o que a lei diz sobre os deveres e responsabilidades do síndico e da administradora é fundamental para que ambos saibam como agir em cada situação. Nesse sentido, entre as obrigações do síndico estão:
- convocar as assembleias dos condomínios;
- prestar contas à assembleia;
- representar o condomínio em qualquer situação e defender os interesses comuns;
- cumprir e fazer cumprir as normas que regem o condomínio;
- realizar as cobranças referentes às contribuições e multas.
Já a administradora, compete a ela manter a administração do condomínio em ordem prezando sempre pela boa conduta e a qualidade dos seus serviços. Sendo assim, é importante contar com um corpo jurídico, a fim de transmitir maior segurança durante as tomadas de decisões.
Como lidar com inadimplentes no condomínio?
Sem dúvidas, lidar com a inadimplência de alguns condôminos não é fácil. Afinal de contas, o condomínio gera despensas todos os meses e, por isso, se torna um desafio cumprir com essas obrigações.
Contudo, a legislação brasileira elaborou algumas diretrizes importantes para você reduzir a taxa de inadimplentes no condomínio, no qual apresenta como solução desenvolver formas de negociação mais favoráveis, manter a organização, realizar cobranças extrajudiciais e, em últimos casos, recorrer a uma ação judicial.
O que a lei diz sobre vagas em garagem?
Motivo de muitas discussões presentes nos condomínios, as vagas de garagem representam comodidade e segurança para os condôminos. Mas o que a lei diz sobre o uso das vagas de garagem? De modo geral, não existem regras fixas que regulamentam a situação.
A única norma imposta pela lei, nesse caso, é referente a proibição do aluguel e venda da garagem para pessoas que não residem no condomínio. Contudo, não impede que seja alugada para outros condôminos. Fora isso, as normas que determinam o modo de uso da garagem são definidas pelos próprios moradores, por isso, costumam variar de um lugar para o outro.
O que diz o Código Civil sobre animais em condomínios?
Para muitas pessoas, os animais são vistos como membro da família. Contudo, esse assunto ainda causa muitas discussões nos condomínios: de um lado está os que defendem o direito pessoal de ter um pet e do outro estão aqueles que julgam ser uma escolha que prejudica a convivência nos espaços comuns.
Quem está com a razão? Segundo, o Código Civil animais em condomínio é visto como um direito individual. Contudo, é preciso ter em mente que os demais condôminos têm o mesmo direito de usufruir da sua unidade. Nesse caso, para evitar os conflitos é importante, por meio de uma assembleia, criar normas que visam o bem-estar de ambas as partes.
Qual a função e responsabilidades do conselho fiscal do condomínio?
Garantir que a gestão financeira do condomínio seja eficiente é uma das atividades mais complicadas. Isso porque é preciso muito cuidado na hora de aplicar a taxa condominial e, sobretudo, manter a transparência na prestação de contas.
Para ajudar nesse processo, a maioria dos administradores recorre à ajuda do conselho fiscal ― órgão responsável por acompanhar e auditar as finanças do condomínio.
Sendo assim, a função do conselho fiscal no condomínio consiste em acompanhar e administrar as finanças do condomínio. Além de contribuir com avaliações financeiras e alertar o síndico sobre possíveis irregularidades.
Qual o papel da administradora na mediação de conflitos?
Como já sabemos, a ocorrência de conflitos entre os condôminos é bastante comum. Nesse sentido, as assembleias condominiais são uma oportunidade para encontrar uma solução que agrade a todos. Contudo, devidos às muitas discussões, poucos dos problemas colocados na pauta são resolvidos.
Diante disso, a participação da administradora de condomínios na mediação de conflitos é essencial para lidar com casos específicos, uma vez que compete a ela aplicar punições menores para comportamentos considerados injustificáveis. Além de evitar o desgaste das relações entre os moradores, por meio de decisões que promovam o bem-estar de todos.
O que diz a lei sobre barulho em condomínio?
Músicas altas, arruaça na área comum ou obras nos condomínios são exemplos de situações que causam barulhos, que muitas vezes não só incomodam os demais condôminos como a vizinhança ao redor do condomínio. Por isso, eventos como esses representam uma grande dor de cabeça tanto para os síndicos quanto para os administradores.
Diante disso, para saber lidar com a situação e, assim, tomar medidas justas e eficientes é necessário conhecer as leis aplicadas para controlar o barulho no condomínio.
Nesse caso, não existe uma norma específica para essa situação.Sendo assim, esse problema é resolvido com base nas diretrizes do Código Civil e pelas normas estabelecidas pelo próprio condomínio.
Com base nesse tema, é possível perceber que as leis condominiais abrangem diversas situações que fazem parte da rotina de um condomínio. Assim, conhecê-las a fundo é de extrema importância para saber como lidar com qualquer ocorrência e, sobretudo, para conseguir manter a boa convivência nesse espaço.
Gostou do artigo e que saber mais sobre o assunto? Preparamos um material rico para você, explicando em detalhes os 4 conflitos comuns em condomínios e o que a lei diz sobre cada um.
