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Lei 14.905/2024 – Inclusão da Taxa Legal de Juros “para condomínios sem juros definido em conveção”.

Em conformidade com a Lei 14.905/2025, o Condomínio21 agora adota a Taxa Legal de Juros, que, conforme a nova regulamentação, deve ser aplicada exclusivamente em condomínios cuja convenção não estabeleça uma taxa de juros específica.

Para mais informações, acesse o manual na base de conhecimento Group Educa. Dúvidas referente à atualização? Entre em contato com o Suporte.