O Habite-se é um documento essencial para regularizar seu imóvel. Vamos entender sua importância e como obtê-lo?

O que é o Habite-se?

O Habite-se é emitido pela prefeitura e comprova que a construção do imóvel está conforme as normas municipais. Sem ele, o imóvel não pode ser utilizado legalmente.

Por que o Habite-se é importante?

• Legaliza o imóvel • Permite o registro no Cartório de Imóveis • Assegura que a construção é segura • Evita multas e problemas legais

Documentos necessários

✔ Requerimento padrão preenchido

✓ CREA e Inscrição Municipal do profissional responsável

✓ RG e CPF ou CNPJ do requerente

✓ ART do técnico responsável

Capa do IPTU e número de Cadastro Municipal

Projetos aprovados e Alvará de Construção

Atestados das concessionárias de serviços

Declaração do Corpo de Bombeiros

ISS quitado

Você já tem o Habite-se?

Já verificou se o seu condomínio tem o Habite-se? Esse documento é crucial para a legalização e segurança do imóvel.

Passo a passo para tirar o Habite-se

1. Contate a prefeitura local

2. Reúna a documentação necessária

3. Solicite a vistoria do imóvel

4. Submeta os documentos para avaliação

5. Registre o imóvel no Cartório de Imóveis

E se não tirar o Habite-se?

Sem o Habite-se, o imóvel fica irregular, sujeito a multas, embargo e desvalorização. Além disso, a venda e negociação do imóvel se tornam difíceis.

Quer saber mais?

Para mais informações sobre o Habite-se e como obtê-lo, leia nosso conteúdo completo!