O PPCI, que significa Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, é um documento essencial que estabelece ações para proteção, prevenção e combate a incêndios em construções e áreas de risco.
Esse projeto é obrigatório para empreendimentos e tem como finalidade atestar se o ambiente está adequadamente preparado e seguro para evitar e enfrentar esse tipo de acidente.
O principal objetivo do PPCI é garantir, primeiro, a proteção das vidas e, depois, a proteção do patrimônio, das estruturas e áreas de lazer do imóvel.
Para tirar todas as suas dúvidas sobre o PPCI, continue lendo este artigo!
O que é PPCI?
O PPCI é o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio. Ele é um projeto detalhado que indica todas as formas de precaução e combate a incêndios presentes no empreendimento.
O PPCI abrange uma série de medidas preventivas e estruturais que, quando implementadas de maneira coordenada, reduzem significativamente os riscos e minimizam os potenciais danos causados por incêndios.
Mais que apenas uma documentação burocrática, é um conjunto de ações planejadas e estratégicas, que vão desde a identificação de potenciais riscos até a capacitação de moradores e colaboradores do condomínio em técnicas preventivas e combativas.
Qual a diferença entre PPCI, CLCB e AVCB?
O PPCI é o projeto que define medidas preventivas; o AVCB é o documento que comprova a vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros; já o CLCB substitui o AVCB em edificações de baixo risco.
Embora todas essas siglas se refiram a formas de proteger um empreendimento contra incêndios, eles são diferentes e têm objetivos diferentes. Veja, a seguir, as características de cada um.
PPCI
O PPCI é um projeto. Ele determina os investimentos que devem ser feitos e as adequações que o empreendimento demanda para ficar efetivamente seguro contra incêndios.
No caso de condomínios novos, o PPCI indica o que deve estar presente desde a implantação. Já no caso de construções antigas, o projeto indica as modificações necessárias para tornar o condomínio seguro.
AVCB
Mais conhecido, o AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Ele é um documento que assegura que o Corpo de Bombeiros vistoriou o empreendimento e certificou que o local é seguro em relação a possíveis incêndios ou outras situações de emergência.
O AVCB é obrigatório para condomínios e, para ser obtido, é necessário que o condomínio esteja em dia com uma série de obrigações, como ART dos para-raios, instalações de gás e elétricas, por exemplo.
Entre as obrigações necessárias para obter o AVCB, está o PPCI.
CLCB
Já o CLCB é o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros. Ele substitui o AVCB para todos os fins em edificações consideradas de baixo potencial de risco à vida e ao patrimônio.
Em outras palavras, edificações menores, com menor área construída e poucos pavimentos.
Quando o PPCI é obrigatório?
A legislação que define a exigência PPCI é estadual. Por isso, é necessário verificar quais normas estão em vigor no estado onde o condomínio ou edificação está localizado.
Por exemplo, no Rio Grande do Sul, a lei determina PPCI obrigatório para todas as edificações e atividades econômicas, independentemente do tamanho ou finalidade. Essa regra está prevista na legislação estadual.
De forma geral, o PPCI é obrigatório em edificações de uso coletivo, prédios comerciais, indústrias e condomínios residenciais com mais de três pavimentos. Também se aplica a locais de reunião pública.
Além disso, a obrigatoriedade costuma atingir escolas, hospitais, shoppings, hotéis e outros espaços que concentram grande número de pessoas. A definição exata depende da legislação estadual.
Porém, algumas normas são federais. A Lei 13.425/17, também chamada de Lei Kiss, foi criada após a tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, e determina diretrizes nacionais de prevenção e combate a incêndios e desastres.
Segundo a lei:
§ 1º As normas especiais previstas abrangem estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas.
§ 2º Mesmo que a ocupação seja inferior a cem pessoas, as normas se aplicam a locais destinados a idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção, ou que contenham materiais altamente inflamáveis.
Em resumo, a legislação estadual define quando precisa PPCI e quais edificações estão obrigadas a apresentar o plano de prevenção. Já a Lei Kiss estabelece parâmetros nacionais mínimos de segurança contra incêndios.
Além dela, ainda existe, por exemplo, a NR-23, uma norma federal complementar que fala sobre rotas de fuga, sinalização de emergência e treinamentos obrigatórios.
Quem é o responsável?
No condomínio, a responsabilidade sobre o PPCI é do síndico. Isso porque, segundo o art. 1.348 do Código Civil, é responsabilidade do síndico:
V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores
Isso significa que o síndico é quem responde legalmente pela manutenção e preservação das áreas comuns do condomínio, além de garantir que o espaço esteja protegido contra incêndios e conforme as obrigações legais.
Além disso, contratar seguro para o condomínio também está nas obrigações do síndico. Essa é mais uma indicação, na legislação, feita para garantir a proteção das pessoas e do patrimônio.
Nas demais edificações, como prédios comerciais ou industriais, a responsabilidade PPCI é do proprietário.
Em outras palavras, é ele quem deve providenciar, assinar e manter o projeto regularizado, assumindo formalmente uma das posições de quem assina PPCI junto aos órgãos competentes.
Em resumo, tanto o síndico quanto o proprietário têm deveres legais claros: garantir a segurança contra incêndios e manter as edificações em conformidade com a legislação estadual e federal aplicável.
Saiba mais:
Como fazer um PPCI passo a passo?
A elaboração do PPCI envolve etapas técnicas e legais que garantem a segurança contra incêndios e a regularização da edificação junto aos órgãos competentes. Para saber quais são elas, confira o passo a passo a seguir.
- Verifique obrigatoriedade
Antes de iniciar, o primeiro passo é confirmar se o imóvel se enquadra nas regras estaduais que exigem PPCI. Cada estado possui normas específicas que definem quando a edificação deve ter o plano aprovado.
- Contrate profissional habilitado
O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio deve ser elaborado por um profissional habilitado no CREA ou CAU (ou seja, engenheiros ou arquitetos). Afinal, também é necessário fazer uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
- Elabore projeto com planta, memória técnica e documentos
O plano deve conter planta baixa PPCI, memorial técnico e todos os documentos PPCI exigidos pelo Corpo de Bombeiros. Em alguns casos, principalmente em edificações antigas, são necessárias reformas ou adequações para atender às normas. Isso pode envolver vistorias, laudos e ajustes estruturais.
- Protocole junto ao Corpo de Bombeiros
Com o projeto finalizado, o responsável deve protocolar o PPCI no Corpo de Bombeiros do estado. A análise técnica é obrigatória antes da emissão do certificado de regularidade.
Essa etapa garante que o plano cumpra as exigências legais e, ainda, que o condomínio esteja conforme as normas de prevenção contra incêndios.
Ademais, mesmo que pareça trabalhoso, o processo de elaboração do PPCI é fundamental. Afinal, o que está em jogo são as vidas dos moradores, funcionários e visitantes do condomínio e a estrutura da edificação.
Leia mais:
Dicas de prevenção de incêndios em condomínios
Para além do PPCI, há diversas boas práticas que ajudam na prevenção e combate a incêndios. Elas complementam as exigências legais e tornam o condomínio mais seguro para todos. Veja:
- mantenha as obrigações legais em dia: certifique-se de que o PPCI, o AVCB e o seguro condominial estejam atualizados e válidos junto aos órgãos competentes.
- guarde toda a documentação: organize os documentos do condomínio em local seguro para comprovar a regularidade em caso de sinistro.
- realize manutenções preventivas e periódicas: faça inspeções prediais regulares nos sistemas de combate a incêndios, saídas de emergência e rotas de fuga, garantindo pleno funcionamento.
- implemente EPCs adequadamente: posicione equipamentos de proteção coletiva, como extintores, sprinklers e portas corta-fogo em locais estratégicos e mantenha-os vistoriados.
- promova conscientização constante: ofereça treinamentos para moradores e funcionários, ensinando evacuação segura, uso correto de EPIs e ações em casos de emergência.
- cuide das saídas de emergência: mantenha saídas sempre sinalizadas, livres de obstruções e com portas destravadas, além de garantir a manutenção da sinalização.
- atente-se aos materiais inflamáveis: armazene produtos inflamáveis corretamente e evite acúmulos desnecessários, reduzindo riscos de propagação do fogo.
- fortaleça a comunicação interna: estabeleça um sistema rápido e eficiente para alertar todos os moradores em caso de emergência.
Manter o PPCI aliado a essas práticas torna a prevenção mais efetiva e aumenta a segurança de quem vive e trabalha no condomínio.
Lembre-se da importância do PPCI para condomínios!
O PPCI, além de cumprir normas obrigatórias, garante segurança contra incêndios, protege vidas e contribui para a regularização de imóveis perante os órgãos competentes.
Sendo assim, mantê-lo atualizado ajuda a evitar tragédias e reduz riscos estruturais e jurídicos. Também facilita a atuação do síndico e da administradora no cumprimento das responsabilidades legais e operacionais.
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Perguntas frequentes sobre PPCI
Confira as respostas a seguir:
É o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio: documento técnico que define medidas, equipamentos e procedimentos para evitar, controlar e evacuar em caso de incêndio numa edificação.
Praticamente para toda edificação com ocupação humana (comércio, indústria, condomínios, escolas e eventos), novas e existentes; exceções variam por estado e porte do imóvel.
Contrate responsável técnico (engenheiro/arquiteto), faça vistoria e projeto, protocole no sistema do Corpo de Bombeiros, execute as adequações (extintores, sinalização, hidrantes, alarme, rota de fuga), passe por vistoria e obtenha o certificado.
O plano é elaborado e protocolado; quem “emite”/aprova é o Corpo de Bombeiros após análise e vistoria, gerando o certificado/AVCB ou equivalente estadual.
Está sujeito a multas e interdição, gestores respondem civil e penalmente em caso de sinistro e o seguro pode negar ou reduzir cobertura.
Varia conforme área, risco e obras: inclui honorários técnicos, taxas dos Bombeiros e adequações de segurança; pode ir de alguns milhares a dezenas/centenas de milhares de reais em empreendimentos maiores.
Não. PPCI é o projeto/plano de segurança contra incêndio; AVCB (ou Certificado de Conformidade) é o documento emitido pelos Bombeiros que atesta a aprovação e a conformidade após vistoria.
