A Lei antifumo em condomínios já existe há bastante tempo. No entanto, até hoje causa grandes questionamentos por ocasião de sobreposições legislativas. Não é por acaso, já que todo condomínio precisa obrigatoriamente ter sua própria convenção. O tema é alvo de grandes discussões, visto que o ato de fumar incomoda os não fumantes, além de trazer problemas à saúde.
Pensando em esclarecer melhor esse assunto, trouxemos este artigo até você. Lendo-o, você ficará completamente bem-informado sobre esse tema e saberá exatamente do que trata a Lei, como ela funciona e qual deve ser o papel do síndico em todo esse processo. Por fim, você verá quais são as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Para começar, assista ao vídeo para entender melhor o que diz a legislação:
O que é a lei antifumo em condomínios?
Em um aglomerado de pessoas, sempre encontraremos indivíduos que têm o hábito de fumar e outras que detestam esse tipo de prática. No entanto, respeitar a vontade alheia faz parte de uma boa cultura de convivência. Porém, no caso de fumantes, isso envolve terceiros, já que a fumaça produzida por um cigarro pode ser inalada mesmo por quem abomina o consumo desses produtos.
Dessa forma, existem dispositivos legais para assegurar o direito de quem quer respirar ar fresco, assim como também para resguardar quem optou pelo caminho de ser um fumante. Trata-se da Lei 12.546, mais conhecida como Lei antifumo. Ela foi aprovada no ano de 2011, mas só foi regulamentada de fato em 2014.
Em seu Artigo 2.º, a Lei diz que é proibido o uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos públicos ou de caráter privado. Dessa forma, os condomínios foram alcançados pela Lei, o que fez com que fossem necessárias adequações por parte desses locais.
Vale ressaltar que é considerado como fumígeno os charutos, cigarros, narguilés, cachimbos ou qualquer outro produto que emita fumaça derivada de tabaco ou não.
Como funciona a lei antifumo em condomínios?
Eventualmente, alguém poderia questionar a aplicação da Lei dentro de um condomínio em virtude de o local ter sua própria legislação, baseados no regimento interno e na convenção de condomínio. No entanto, isso não é aplicável, pois a Lei antifumo é um dispositivo legal de âmbito federal. Dessa forma, a Lei se sobrepõe e deve ser cumprida em detrimento de qualquer outra regulação que possa existir.
Segundo a legislação, todas as áreas comuns que são fechadas — ou ao menos parcialmente fechadas — devem ser livres de fumantes. Nesse ponto, cabe alguma flexibilidade, pois cada condomínio pode decidir quais serão os espaços (parquinho e piscina, por exemplo) que se encaixam nessa categoria. Vale ressaltar que essa decisão deve ser tomada de forma conjunta sempre em assembleia convocada para tal fim.
O fumante, por sua vez, também tem seu direito garantido. Para que seu ato de fumar possa ser enquadrado nas regras, ele deve ser praticado dentro de seu espaço privativo — ou seja, é perfeitamente permitido fumar dentro de seu imóvel. No entanto, persiste a polêmica de que a fumaça chega a outros imóveis, o que desencadeia as reclamações. Bitucas não destinadas adequadamente também podem gerar problemas.
Independentemente das situações, é bom sempre lembrar que moradia condominial é um assunto delicado. Jamais uma lide deve ser resolvida por meios turbulentos, pois, no outro dia, a convivência permanecerá. Dessa forma, esse tipo de situação deve ser tratado por meio dos diálogos pacíficos. Instalar lixeiras apropriadas para as bitucas ou construir áreas específicas para os fumantes podem ser boas soluções para evitar eventuais conflitos.
Assista à nossa FAQ para saber mais:
Qual deve ser o papel do síndico perante a Lei antifumo?
O síndico representa um papel essencial no procedimento de conscientização e de definição das áreas em que se pode ou não fumar dentro do condomínio. Além disso, ele pode ser vital na intermediação de algum conflito que venha a existir devido ao tema em questão. Pode ser que sejam necessários ajustes na legislação do local, e o síndico deve estar presente em todas as etapas do processo.
Sua posição inicial sempre deve ter caráter informativo. Assim, o síndico pode investir em ações de informação dentro do condomínio, propondo reuniões, espalhando informativos em forma de cartaz ou disparando a comunicação pelos meios digitais. Outro ponto fundamental é que a orientação deve ser provida aos funcionários do local em dois aspectos, principalmente.
O primeiro deles diz respeito à fiscalização dos condôminos que descumprem as regras. Os colaboradores do condomínio precisam ser treinados para cobrar adequadamente que a conduta seja corrigida. O segundo ponto está relacionado ao hábito de fumar dos próprios funcionários, pois a Lei se aplica a eles também. Caso haja fumantes no quadro de colaboradores, eles devem ser informados sobre como podem manter o hábito em seu ambiente de trabalho.
Quais são as consequências em desobedecer à Lei antifumo?
Imagine, portanto, que um condômino foi flagrado por algum funcionário fumando em locais proibidos. A primeira ação a ser tomada é pedir que o comportamento seja corrigido e que não ocorra mais. Se o problema voltar a acontecer, cabe o registro do ocorrido junto ao condomínio para que sejam tomadas as devidas prerrogativas legais. E é aí que as coisas podem ficar um pouco complicadas.
A primeira razão para isso é o valor da multa que pode ser aplicada nesses casos: ela vai de R$ 2 mil até o teto de R$ 1,5 milhão. Sim, isso mesmo, trata-se de uma penalidade que pode ser bastante pesada.
A segunda razão de preocupação é ainda pior: quem deve arcar com a despesa é o próprio condomínio. Ou seja, todos os condôminos podem ter que arcar com esse imenso prejuízo, mesmo que ninguém ou a maioria não fume. Para que isso seja alterado, no entanto, deve ser aprovada uma medida específica em assembleia. Dessa forma, apenas o infrator pode ser penalizado, em vez de todos os envolvidos no condomínio em questão.
A Lei antifumo em condomínios serve como proteção para aqueles que não cultivam o hábito de fumar. Pode até parecer que não, mas ela também resguarda o próprio fumante, pois indica o correto local em que o ato pode ser praticado. Desde que ele fume apenas dentro de sua unidade privativa e nas áreas permitidas, tudo estará sob controle. Em se tratando do convívio em um condomínio, basta que as partes se respeitem e tudo estará em ordem.
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