CND Federal no CNPJ é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade fiscal da empresa em relação às contribuições previdenciárias, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e às obrigações fiscais, como impostos e tributos federais.
Tendo em vista a importância desse documento quanto a idoneidade e regularidade da empresa, vamos falar sobre esse assunto neste artigo. Confira!
O que é CND Federal no CNPJ?
Esse documento é uma comprovação de que a empresa está em dia com suas obrigações fiscais e pode participar de licitações públicas, obter empréstimos, participar de concorrências e firmar contratos com o governo. Isto é, ele atesta judicialmente que a organização está em dia quanto às obrigações fiscais e não está em nenhum processo judicial.
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Qual a importância desse documento?
A importância da CND Federal no CNPJ é que ela atesta que a empresa está em dia com as suas obrigações fiscais e jurídicas. Ademais, a CND Federal é frequentemente solicitada em licitações públicas, para comprovar a capacidade financeira e regularidade fiscal da empresa concorrente. Sem ela, a empresa não pode participar do processo licitatório e perde a oportunidade de realizar negócios com o governo.
A obtenção da CND Federal no CNPJ agiliza também diversos processos. Outro ponto a ser mencionado é que, como o documento atestada a regularidade fiscal, isso gera algumas vantagens para a empresa, como juros reduzidos em empréstimos bancários.
Além disso, esse documento serve também como Certidão de Regularidade Fiscal. Com isso, a empresa consegue realizar as comprovações:
A CND também serve como Certidão de Regularidade Fiscal é sobre Dívida Ativa da União e, através da sua emissão, sua empresa consegue as seguintes comprovações:
- Certidão Negativa de Débitos: comprova a regularidade fiscal da empresa perante a Fazenda Nacional, abrangendo todos os créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) gerenciados por esses órgãos.
- Certidão Positiva: documento é fornecido pela Procuradoria-Geral do Estado e atesta a inexistência ou existência de pendências e débitos com órgãos públicos federais
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: é um documento emitido pela Secretaria que indica a existência de créditos em curso de cobrança executiva, penhora já efetivada ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Apesar da existência desses créditos, essa certidão produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.
Como emitir a CND Federal no CNPJ?
Bom, agora que você entende o que é e qual a importância da CND Federal no CNPJ, é hora de conhecer o processo de emissão do documento.
O processo é simples e pode ser feito de forma online pelo site da Receita Federal (clique aqui para acessar o site). Para que a emissão seja realizada, são necessários 3 dados: CNPJ, Razão Social e dados do responsável pela empresa (quem consta na Receita Federal).
Após acessa o site da Receita Federal, clique em Solicitar serviço via processo digital. Feito isso, selecione Certidões e Atestado e escolha o serviço correspondente.
Esse é o processo que deve ser feito quando é a primeira vez que se emite a CND Federal no CNPJ.
Outra opção é realizar a consulta pessoalmente. Isso é totalmente possível, embora não muito prática. Caso opte por essa opção, a consulta presencial acontece pelas unidades de atendimento e demora até 10 dias úteis para que a CND Federal no CNPJ seja emitida.
Outras perguntas…
CND significa Certidão Negativa de Débitos e é um documento emitido pelo governo que atesta não haver pendências financeiras ou jurídicas.
CND Federal no CNPJ é um documento emitido pela Receita Federal que atesta a regularidade fiscal da empresa.
A validade é de 180 dias.
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