O que diz a legislação sobre seguro condominial
O seguro condominial é obrigatório para as edificações, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição total ou parcial. Leia o artigo e saiba mais!
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O mandato do síndico tem duração de até 2 anos, com possibilidade de renovação. Em caso de síndico em mandato vencido, este poder ser responsabilizado objetivamente, além de outros problemas decorrentes. O ideal é convocar uma assembleia para nova eleição. Leia o artigo e saiba mais!
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O condomínio é uma parte integrante da sociedade no Brasil. Afinal, mais de 68 milhões de pessoas moram em condomínios no Brasil. Por isso, quando falamos em condomínios, estamos falando sobre um assunto de grande importância.
Nesse contexto, a administração de condomínios é um ponto central, pois ela desempenha um papel fundamental na manutenção da qualidade de vida e na harmonia entre os moradores. A administração de condomínios envolve uma série de responsabilidades e desafios que exigem habilidades específicas e uma compreensão profunda da legislação de condomínios e dos regulamentos que regem essas comunidades.
Aqui, você vai entender melhor sobre condomínios, administração condominial, legislação condominial e outros aspectos essenciais desse assunto.
Condomínio vem do latim cum + dominus, que significa domínio comum, e se refere a uma situação de propriedade compartilhada, na qual várias pessoas possuem direitos e responsabilidades sobre uma determinada propriedade ou empreendimento. No contexto imobiliário, geralmente se refere a um conjunto de unidades, comerciais, residenciais ou mistas, nas quais múltiplos proprietários possuem sua fração ideal e compartilham as áreas comuns. O condomínio é diferente da associação de moradores e, segundo a legislação, também apresenta diferenças em relação ao regime de multipropriedade.
Existem diferentes tipos de condomínio, sendo os mais comuns:
A administração de condomínios pode ser feita de diversas maneiras. É obrigatória por lei a eleição de um síndico, que é o representante legal do condomínio. O síndico pode ser um síndico morador, ou seja, um dos condôminos que reside no condomínio, ou um síndico profissional, que é um gestor contratado externamente para gerenciar o condomínio.
Além disso, também é previsto em lei que o síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas. Nesse contexto entra a administradora de condomínios, uma empresa especializada em serviços de gestão condominial. A principal função da administradora é fornecer suporte técnico e operacional ao síndico e aos condôminos em processos como a elaboração de orçamentos, contabilidade, gestão de pessoal, manutenção, cobrança de taxas condominiais, pagamento de despesas, contratação de serviços e fornecedores, organização de documentação e realização de assembleias.
O Código Civil e a Lei dos Condomínios (Lei n° 4.591/1964) são as principais legislações condominiais. No entanto, essas edificações também devem seguir as legislações locais e, em alguns casos, legislações específicas.
Algumas das principais legislações que regem os condomínios são:
Além disso, o condomínio também é regido internamente pela convenção condominial e pelo regimento interno, que definem, respectivamente, as normas gerais da estrutura e funcionamento e os acordos de conduta e comportamento esperado dos condôminos e moradores.
Com essas legislações e regramentos é possível lidar com as mais diversas questões no condomínio, como problemas com perturbação do sossego e barulhos no condomínio, conflitos relacionados a estacionamento e garagem, entre outros.
Outro aspecto essencial da gestão condominial são as assembleias condominiais. Elas são reuniões periódicas nas quais os condôminos se reúnem para discutir e tomar decisões importantes relacionadas à administração. Existem dois tipos de assembleias: a assembleia geral ordinária (AGO), que acontece uma vez ao ano, e a assembleia geral extraordinária (AGE), que pode acontecer a qualquer momento, convocada pelo síndico ou por condôminos. As assembleias condominiais são uma parte fundamental do processo democrático e participativo dentro da comunidade condominial.
Os pontos-chave das assembleias condominiais são:
Outra questão de grande importância para a gestão condominial são as obrigatoriedades fiscais e tributárias que um condomínio precisa entregar. Essas obrigações são essenciais para garantir que o empreendimento esteja em conformidade com a legislação e evite problemas como multas e penalidades. Algumas das principais questões relacionadas à contabilidade condominial são:
A RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), por sua vez, foi dispensada para o grupo dos condomínios em 2023.
Sabemos que a gestão condominial pode ser desafiadora. Afinal, são infinitas as demandas de um síndico ou gestor condominial. Porém, com informação é possível tornar esses desafios mais simples e lidar com eles de maneira informada.
É por isso que o blog da Group Software existe: para tirar as suas dúvidas e te munir de toda a informação necessária para fazer uma gestão condominial cada vez mais eficiente.
Por isso, te convido a ler, compartilhar e consultar o blog Group Software!